A adopção de normas de segurança de aviação eficazes na Europa colocou o nosso registo de segurança entre os melhores do mundo. Embora a União Europeia e os respectivos Estados-Membros cooperem com as autoridades de segurança de outros países para aumentar as normas de segurança em todo o mundo, existem ainda algumas companhias aéreas a operar sem cumprirem as condições essenciais de segurança.

Para reforçar a segurança na Europa, a Comissão Europeia, após consultar as autoridades de segurança de aviação dos Estados-Membros, decidiu proibir as companhias aéreas consideradas não seguras para operar no espaço aéreo europeu.

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Fevereiro de 2004

que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
(Texto relevante para efeitos do EEE)

P: Como actuar em caso de atraso na entrega ou extravio ou perda de bagagem?
R: Nos casos de atraso na entrega da bagagem ou de extravio de bagagem, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita à companhia aérea, no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor: Nas Secções de Bagagem Perdida/Lost and Found dos aeroportos existem documentos próprios (relatório de irregularidade de bagagem/property irregulatory report/PIR) para estas situações.